PISO SALARIAL de Dois Salários Mínimos aos Agentes de Saúde e de Endemias é aprovado em Sessão Extraordinária pela Câmara Municipal de Barras

A Câmara Municipal de Barras realizou neste dia 22 de julho de 2022, uma Sessão Extraordinária para apreciação e votação do Projeto de Lei 008/2022 enviado pelo Executivo Municipal de Barras ao qual garante o Piso Salarial da Classe dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combates as Endemias, não sendo inferior há 02 salários mínimos, conforme a PEC homologada em maio deste ano, pelo Governo Federal.

Segundo o Presidente do SINDSERM/Barras, esta luta é antiga pelos Sindicatos e Associações que representam estas classes, inclusive o presidente da antes Associação de Barras, agora Sindicato da Região dos Cocais, esteve por diversas vezes em Brasília junto com a CONACS cobrando agilidade dos deputados e senadores na aprovação da Lei Federal. No entanto, em maio deste ano, a PEC foi então promulgada e virou Lei Nacional. Mas, por questões de jurisprudência legal, os municípios, os estados e o Distrito Federal são obrigados a criarem uma Lei Específica em cada localidade para só assim então, poderem realizar o pagamento.

A Lei foi aprovada por unanimidade entre todos os vereadores presentes, o próximo passo agora é a sanção pelo Prefeito Municipal, a publicação no Diário Oficial e assim a Secretaria Municipal de Saúde deve pagar o retroativo dos meses de maio e junho e seguir pagando não menos que determina a Lei.

Ao final da votação, a Presidenta da Câmara Municipal, senhora Jovelina Furtado Castro, colocou em votação a permissão tanto do Presidente do SINDSERM/Barras quanto do Presidente do Sindicato da Categoria na Região dos Cocais para usarem a Tribuna.

De Parabéns estão os Servidores que depois de tanta luta, venceram, pois são dignos de merecimento, uma vez que trabalham arduamente dentro das comunidades, como disse a vereadora Emília Maciel, os ACS e ACEs são o coração da saúde nos municípios.