SINDSERM Protocola Pedido de Cumprimento do Pagamento do Piso dos Agente de Saúde e de Endemias
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barras, cumprindo mais uma vez a sua função, que é cobrar pelo que é de direito dos seus associados, protocolou ontem 12/05/2022, junto à Secretaria Municipal de Saúde de Barras, o ofício nº. 30/2022, solicitando que seja implantado, na próxima folha de pagamento, referente à competência de Maio/2022 e a ser paga até o quinto dia útil de Junho/2022, o novo valor do piso salarial dos agentes de saúde, referente a 02 (dois) salários mínimos nacionais, bem como a atualização de todos os reflexos financeiros incidentes sobre a remuneração de cada profissional integrante da categoria., uma vez que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº. 120/22, que alterou o § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal.
No entanto, não há qualquer substrato jurídico que possa, eventualmente, sugerir o questionamento sobre a ausência de regulamentação legislativa no âmbito público municipal para a aplicação imediata do novel dispositivo constitucional aos integrantes da categoria profissional dos agentes de saúde de Teresina, uma vez que a própria norma constitucional já traz em seu texto a forma de custeio das despesas, não deixando qualquer margem interpretativa para destinação diversa.
