SINDSERM Protocola Pedido de Pagamento do PISO NACIONAL AOS ODONTOLOGISTAS de BARRAS

O SINDSERM/Barras, mais uma vez cumprindo o seu papel pela luta de direito aos servidores do município de Barras, após várias tentativas informais e sem êxito, no sentido de resolver a situação, protocolou pedido de pagamento do Piso Nacional aos Odontologistas deste município, nos termos da lei 3.999/91 em recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.340.676/STF. Oficiamos, também, a Secretaria Municipal de Saúde para cumprimento, por entendermos ser de pleno direito dos mencionados servidores, disse o presidente do Sindicato.

Enquanto esperamos respostas às solicitações feitas, fomos surpreendidos com a manifestação da Procuradoria Municipal ao CRO-PI, onde, contrariando expressamente o exposto pelo Supremo, foi informado que o município não cumprirá o Piso Nacional. Ao contrário do que expôs o procurador em sua resposta, e respeitando a autonomia dos entes federativos, o Supremo assim se manifestou: “No caso em questão, a Lei Federal 3.361/1961, que estabeleceu o piso salarial de acordo com jornada de 20 horas de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos, aplicando-se, portanto, aos servidores municipais”.

Portanto, informamos que as medidas judiciais cabíveis serão tomadas, ao tempo que conclamamos a classe para requerer seu direito junto às autoridades.

O SINDSERM-Barras reforça seu compromisso com todos os servidores.