SINDSERM Protocola pedido ao Ministério Público, Que Abre Procedimento e Expede Recomendação
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barras - SINDSERM/Barras, através do seu presidente, de membros da diretoria e da sua assessoria jurídica, em reunião com o prefeito e secretários municipais, ocorrida em 22 de janeiro de 2021, solicitou critérios claros e objetivos para lotação de segundo turno aos professores da rede municipal de ensino, recomendando-os outrora estipulados no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Prefeitura Municipal de Barras e o Ministério Público, afinal, infelizmente não existe nenhuma Lei que ampare quem fez concurso de 20 horas para trabalhar 40 horas. No entanto, ficou acordado que o TAC iria ser mantido, ou seja: dar preferência para os professores efetivos de 20 horas, quem já trabalha na escola, quem tem mais tempo de serviço e etc. Mas, alguns professores chegaram a denunciar neste Sindicato, que as lotações não estariam ocorrendo de forma correta e, por essa razão, procuramos a secretaria municipal de educação várias vezes, onde fomos informados que as lotações estavam sim sendo feitas como havia sido acordado, sendo que na zona urbana não havia sido lotado ninguém contratado, uma vez que as aulas estavam sendo remotas e na educação infantil, por exemplo, por serem aulas remotas, não havia necessidade de mais de (01) um professor. Já na zona rural, apenas nas localidades onde os servidores efetivos não queriam, é que fizeram as contratações de bolsistas.
A despeito de todas as reuniões e esclarecimentos, continuamos a receber denúncias de que a secretaria de educação estava contratando sem seguir o Termo de Ajuste de Conduta. Desta feita, resolvemos acionar o Ministério Público para que fosse aberto um Processo Investigativo, com prévia expedição de recomendação ao município, antes da conclusão do procedimento, assim resguardando direitos.
Dessa forma, conforme nosso pedido, o Ministério Público expediu recomendação ao Secretário Municipal de Educação, onde elenca uma série de exigências, constando procedimento aberto onde todas as respostas são prestadas lá e, caso destoem dos preceitos legais, o órgão ministerial irá agir, conforme entenda viável.
A seguir, trecho do documento enviado pelo Sindicato e trecho do documento enviado pelo Ministério Público à gestão com as recomendações.
