Presidente do SINDSERM Participa de Reunião sobre Precatórios do FUNDEF

O Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barras senhor Francinaldo de Jesus, participou nesta segunda-feira dia 02 de março, de uma reunião promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, onde a pauta principal era sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério - FUNDEF. Na ocasião, a senhora Vanessa Lopes de Lima que é membro do Tribunal de Contas da União - TCU, repassou a informação de que todo o colegiado decidiu que não é permitido o uso do recurso para rateio, abono, honorários advocatícios ou quaisquer outros pagamentos. De acordo com a decisão, o dinheiro é para investimento na educação, ou seja, para construção de escolas, reformas, equipamentos, transporte, etc, conforme a necessidade do município em projeto encaminhado ao TCE do estado.

Foi informado ainda pelo auditor de controle externo do TCE, senhor Gilson Soares de Araújo que os municípios que gastaram de forma não condizente com a decisão do Tribunal, neste, os gestores irão ser penalizados por desvio de função.

No entanto, tramita uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF no Supremo Tribunal Federal (ADPF 528) que questiona sobre a constitucionalidade do Acórdão do TCU. Essa ADPF começará a ser julgada a partir do dia 06 de março de 2020 e, se os ministros se manifestarem contra, a decisão dos Tribunais de Conta pode ser invalidada e os professores terão direito a 60% do valor que o município receber no processo de precatório do FUNDEF.